Contrato de Licença de Uso de Software da revenda: o que você assina e o que ele exige

Explicação cláusula por cláusula do contrato que o revendedor assina digitalmente no primeiro acesso: o que a licença permite, o que é proibido (copiar, redistribuir, alterar arquivos, burlar proteções), penalidades, vigência, atualizações e onde ler o texto na íntegra.

Qual contrato o revendedor assina

Ao aderir ao Programa de Revenda, você assina digitalmente o Contrato de Licença de Uso de Software (versão 2.0). A assinatura acontece no primeiro acesso ao painel, dentro da própria plataforma, com registro de data, hora, IP e assinatura digital — documento com validade jurídica conforme a Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas).

Você pode ler o texto completo antes de contratar, em via pública de consulta: https://contrate360.com/revenda/contrato. Os campos entre chaves (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone) são preenchidos automaticamente com os dados das partes no momento da assinatura.

O modelo do contrato tem vigência de 365 dias com renovação automática, acompanhando o ciclo anual da licença.

As partes

  • Licenciante: a Contrate 360, proprietária do software.
  • Licenciado: você, revendedor (pessoa física ou jurídica) que adquiriu a licença.

Cláusula 1 — Objeto: o que a licença é

  • Concessão de licença de uso do software. Não é venda do software nem do código.
  • A licença é pessoal, intransferível e não exclusiva.
  • Vale para uma única instalação por código de compra (o código que você recebe na adesão e usa para ativar o sistema no seu servidor).
  • O software é protegido pela Lei de Software (9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998).

Cláusula 2 — Propriedade intelectual

Código-fonte, código-objeto, arquitetura, design, documentação e bases de dados continuam sendo propriedade exclusiva da Contrate 360. Comprar a licença não transfere nenhum direito de propriedade intelectual; todo direito não concedido expressamente fica reservado.

Cláusula 3 — O que é proibido

O licenciado não pode, em nenhuma circunstância:

  • Copiar, reproduzir, distribuir ou redistribuir o software, no todo ou em parte, a terceiros.
  • Sublicenciar, alugar, emprestar ou revender o software em si (os arquivos/a instalação).
  • Descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte.
  • Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade, marcas e direitos autorais contidos no software.
  • Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e expressa.
  • Burlar, desativar ou contornar mecanismos de proteção, verificação de licença, criptografia ou segurança.
  • Compartilhar o código de compra com terceiros ou usá-lo em mais de uma instalação.
  • Usar o software para fins ilegais.

E vender para os meus clientes, pode?

Sim — esse é exatamente o objeto do Programa de Revenda. O que a cláusula 3 proíbe é redistribuir o software: copiar os arquivos, instalar em outro servidor, entregar o código a alguém ou revender a instalação. Comercializar o acesso à plataforma instalada no seu servidor, criando empresas (clientes) dentro dela com a sua marca e os seus preços, é o uso previsto da licença de revenda.

Cláusula 4 — Proteção técnica

  • O software usa criptografia de código (ionCube), verificação periódica de licença e validação de domínio.
  • Tentar violar, remover ou contornar esses mecanismos é infração contratual grave e crime (art. 12 da Lei 9.609/1998: detenção de 6 meses a 2 anos e multa).
  • A Contrate 360 pode revogar a licença imediatamente, sem aviso, ao detectar violação.

Cláusula 5 — Penalidades

  • Violação de qualquer cláusula: multa de 50 vezes o valor da licença vigente na data da infração, mais indenização por perdas e danos.
  • A multa é cumulativa com as sanções penais.
  • Redistribuição ou revenda não autorizada: a multa é aplicada por cada cópia distribuída ou instalação irregular.
  • A Contrate 360 pode optar pela rescisão do contrato com revogação imediata da licença, sem reembolso.

Cláusula 6 — Proibição de modificar arquivos do sistema

É a cláusula mais destacada do contrato. É expressamente proibido modificar, substituir, excluir ou adulterar qualquer arquivo da instalação (código, configuração, banco, logs, templates) sem consentimento formal e escrito da Contrate 360.

  • O sistema tem monitoramento de integridade de arquivos: qualquer alteração não autorizada é detectada e reportada automaticamente ao servidor de licenças, com data, hora, IP e arquivo alterado. Na prática, a licença é suspensa automaticamente ao detectar adulteração.
  • Penalidades, aplicadas de forma imediata e cumulativa: multa de 50× o valor da licença; cancelamento imediato do acesso; revogação e exclusão permanente da chave, sem reembolso; exclusão total da conta e dos dados nos servidores da Contrate 360; banimento permanente do CPF/CNPJ para novas compras; comunicação às autoridades.
  • Precisa de alguma alteração? Solicite formalmente pelos canais oficiais de suporte e aguarde a autorização expressa antes de mexer em qualquer arquivo.
  • A Contrate 360 pode auditar remotamente a integridade dos arquivos a qualquer momento durante a vigência.

Dica prática: personalizações de marca, planos, preços, textos, menus e integrações são feitas pelo painel administrativo — nada disso exige alterar arquivos. Para atualizar o sistema, use Admin → Atualizações, nunca edite arquivos manualmente.

Cláusula 7 — Responsabilidade

  • O software é fornecido "como está"; não há garantia de ausência de erros ou funcionamento ininterrupto.
  • A Contrate 360 não responde por danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes do uso.
  • A responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pela licença.

Cláusula 8 — Vigência e rescisão

  • O contrato vale a partir da aceitação e permanece válido enquanto você utilizar o software (com a licença anual em dia).
  • A Contrate 360 pode rescindir a qualquer momento em caso de violação.
  • Na rescisão, o licenciado deve cessar o uso imediatamente e destruir todas as cópias em sua posse.

Cláusula 9 — Atualizações

As atualizações disponibilizadas seguem os mesmos termos do contrato e o acesso a elas depende de licença válida e ativa. Com a licença anual em dia, todas as versões lançadas no período estão incluídas, sem custo extra.

Cláusulas 10 e 11 — Lei aplicável, foro e disposições gerais

  • Regido pelas leis brasileiras; foro da comarca da sede da Contrate 360.
  • Tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
  • Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
  • O contrato substitui qualquer entendimento anterior, escrito ou verbal.

Resumo rápido

PodeNão pode
Vender o acesso à plataforma para seus clientes com a sua marca e os seus preçosCopiar, redistribuir ou instalar o software em outro servidor
Personalizar marca, planos, preços, menus e integrações pelo painelAlterar, substituir ou excluir arquivos do sistema sem autorização escrita
Atualizar pelo painel (Admin → Atualizações)Burlar verificação de licença, ionCube ou validação de domínio
Pedir alterações ou transferência de domínio pelo suporteCompartilhar o código de compra ou usá-lo em mais de uma instalação

Perguntas frequentes

Onde leio o contrato antes de contratar? Em contrate360.com/revenda/contrato (versão 2.0).

Quando assino? No primeiro acesso ao painel, digitalmente, com registro de data, hora e IP.

Existe fidelidade? Não. Se não quiser renovar a licença anual, basta não pagar a renovação — sem multa. As multas do contrato se referem a violações (cópia, adulteração de arquivos, burla de proteção), não ao cancelamento.

Posso trocar o domínio do meu servidor? A licença fica vinculada ao domínio registrado na ativação. Para mudar, contate o suporte para transferir — não tente contornar a validação.

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