Contrato de Licença de Uso de Software da revenda: o que você assina e o que ele exige
Explicação cláusula por cláusula do contrato que o revendedor assina digitalmente no primeiro acesso: o que a licença permite, o que é proibido (copiar, redistribuir, alterar arquivos, burlar proteções), penalidades, vigência, atualizações e onde ler o texto na íntegra.
Qual contrato o revendedor assina
Ao aderir ao Programa de Revenda, você assina digitalmente o Contrato de Licença de Uso de Software (versão 2.0). A assinatura acontece no primeiro acesso ao painel, dentro da própria plataforma, com registro de data, hora, IP e assinatura digital — documento com validade jurídica conforme a Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas).
Você pode ler o texto completo antes de contratar, em via pública de consulta: https://contrate360.com/revenda/contrato. Os campos entre chaves (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone) são preenchidos automaticamente com os dados das partes no momento da assinatura.
O modelo do contrato tem vigência de 365 dias com renovação automática, acompanhando o ciclo anual da licença.
As partes
- Licenciante: a Contrate 360, proprietária do software.
- Licenciado: você, revendedor (pessoa física ou jurídica) que adquiriu a licença.
Cláusula 1 — Objeto: o que a licença é
- Concessão de licença de uso do software. Não é venda do software nem do código.
- A licença é pessoal, intransferível e não exclusiva.
- Vale para uma única instalação por código de compra (o código que você recebe na adesão e usa para ativar o sistema no seu servidor).
- O software é protegido pela Lei de Software (9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998).
Cláusula 2 — Propriedade intelectual
Código-fonte, código-objeto, arquitetura, design, documentação e bases de dados continuam sendo propriedade exclusiva da Contrate 360. Comprar a licença não transfere nenhum direito de propriedade intelectual; todo direito não concedido expressamente fica reservado.
Cláusula 3 — O que é proibido
O licenciado não pode, em nenhuma circunstância:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou redistribuir o software, no todo ou em parte, a terceiros.
- Sublicenciar, alugar, emprestar ou revender o software em si (os arquivos/a instalação).
- Descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte.
- Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade, marcas e direitos autorais contidos no software.
- Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e expressa.
- Burlar, desativar ou contornar mecanismos de proteção, verificação de licença, criptografia ou segurança.
- Compartilhar o código de compra com terceiros ou usá-lo em mais de uma instalação.
- Usar o software para fins ilegais.
E vender para os meus clientes, pode?
Sim — esse é exatamente o objeto do Programa de Revenda. O que a cláusula 3 proíbe é redistribuir o software: copiar os arquivos, instalar em outro servidor, entregar o código a alguém ou revender a instalação. Comercializar o acesso à plataforma instalada no seu servidor, criando empresas (clientes) dentro dela com a sua marca e os seus preços, é o uso previsto da licença de revenda.
Cláusula 4 — Proteção técnica
- O software usa criptografia de código (ionCube), verificação periódica de licença e validação de domínio.
- Tentar violar, remover ou contornar esses mecanismos é infração contratual grave e crime (art. 12 da Lei 9.609/1998: detenção de 6 meses a 2 anos e multa).
- A Contrate 360 pode revogar a licença imediatamente, sem aviso, ao detectar violação.
Cláusula 5 — Penalidades
- Violação de qualquer cláusula: multa de 50 vezes o valor da licença vigente na data da infração, mais indenização por perdas e danos.
- A multa é cumulativa com as sanções penais.
- Redistribuição ou revenda não autorizada: a multa é aplicada por cada cópia distribuída ou instalação irregular.
- A Contrate 360 pode optar pela rescisão do contrato com revogação imediata da licença, sem reembolso.
Cláusula 6 — Proibição de modificar arquivos do sistema
É a cláusula mais destacada do contrato. É expressamente proibido modificar, substituir, excluir ou adulterar qualquer arquivo da instalação (código, configuração, banco, logs, templates) sem consentimento formal e escrito da Contrate 360.
- O sistema tem monitoramento de integridade de arquivos: qualquer alteração não autorizada é detectada e reportada automaticamente ao servidor de licenças, com data, hora, IP e arquivo alterado. Na prática, a licença é suspensa automaticamente ao detectar adulteração.
- Penalidades, aplicadas de forma imediata e cumulativa: multa de 50× o valor da licença; cancelamento imediato do acesso; revogação e exclusão permanente da chave, sem reembolso; exclusão total da conta e dos dados nos servidores da Contrate 360; banimento permanente do CPF/CNPJ para novas compras; comunicação às autoridades.
- Precisa de alguma alteração? Solicite formalmente pelos canais oficiais de suporte e aguarde a autorização expressa antes de mexer em qualquer arquivo.
- A Contrate 360 pode auditar remotamente a integridade dos arquivos a qualquer momento durante a vigência.
Dica prática: personalizações de marca, planos, preços, textos, menus e integrações são feitas pelo painel administrativo — nada disso exige alterar arquivos. Para atualizar o sistema, use Admin → Atualizações, nunca edite arquivos manualmente.
Cláusula 7 — Responsabilidade
- O software é fornecido "como está"; não há garantia de ausência de erros ou funcionamento ininterrupto.
- A Contrate 360 não responde por danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes do uso.
- A responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pela licença.
Cláusula 8 — Vigência e rescisão
- O contrato vale a partir da aceitação e permanece válido enquanto você utilizar o software (com a licença anual em dia).
- A Contrate 360 pode rescindir a qualquer momento em caso de violação.
- Na rescisão, o licenciado deve cessar o uso imediatamente e destruir todas as cópias em sua posse.
Cláusula 9 — Atualizações
As atualizações disponibilizadas seguem os mesmos termos do contrato e o acesso a elas depende de licença válida e ativa. Com a licença anual em dia, todas as versões lançadas no período estão incluídas, sem custo extra.
Cláusulas 10 e 11 — Lei aplicável, foro e disposições gerais
- Regido pelas leis brasileiras; foro da comarca da sede da Contrate 360.
- Tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
- Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- O contrato substitui qualquer entendimento anterior, escrito ou verbal.
Resumo rápido
| Pode | Não pode |
|---|---|
| Vender o acesso à plataforma para seus clientes com a sua marca e os seus preços | Copiar, redistribuir ou instalar o software em outro servidor |
| Personalizar marca, planos, preços, menus e integrações pelo painel | Alterar, substituir ou excluir arquivos do sistema sem autorização escrita |
| Atualizar pelo painel (Admin → Atualizações) | Burlar verificação de licença, ionCube ou validação de domínio |
| Pedir alterações ou transferência de domínio pelo suporte | Compartilhar o código de compra ou usá-lo em mais de uma instalação |
Perguntas frequentes
Onde leio o contrato antes de contratar? Em contrate360.com/revenda/contrato (versão 2.0).
Quando assino? No primeiro acesso ao painel, digitalmente, com registro de data, hora e IP.
Existe fidelidade? Não. Se não quiser renovar a licença anual, basta não pagar a renovação — sem multa. As multas do contrato se referem a violações (cópia, adulteração de arquivos, burla de proteção), não ao cancelamento.
Posso trocar o domínio do meu servidor? A licença fica vinculada ao domínio registrado na ativação. Para mudar, contate o suporte para transferir — não tente contornar a validação.